Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 174 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
As exceções à obrigatoriedade de remessa necessária previstas
no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, aplicam-se ao procedimento de mandado de
segurança.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 174 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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