Decisão do STJ

IAC 3 (STJ)

Superior Tribunal de Justiça

Vigente 20 de maio de 2019 Direito Tributário

Tese ou ementa

Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da lei 6.830/80.

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Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.

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