Recurso repetitivo (STJ)
Tema 258 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 258 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de novembro de 2009
- Publicação
- 18 de dezembro de 2009
- Situação
- Vigente
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