Repercussão geral (STF)
Tema 1262 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1262 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de agosto de 2023
- Publicação
- 28 de agosto de 2023
- Situação
- Vigente
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