Recurso repetitivo (STJ)
Tema 430 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.
Questão submetida a julgamento
Definir se o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 430 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de outubro de 2010
- Publicação
- 20 de outubro de 2010
- Situação
- Vigente
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