Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1273 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada.
Questão submetida a julgamento
Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1273 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de setembro de 2025
- Publicação
- 3 de outubro de 2025
- Situação
- Vigente
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