Repercussão geral (STF)
Tema 831 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
Questão submetida a julgamento
Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 831 (repercussão geral)
- Julgamento
- 8 de agosto de 2015
- Publicação
- 17 de agosto de 2015
- Situação
- Vigente
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