Repercussão geral (STF)
Tema 159 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 159 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de novembro de 2011
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2012
- Situação
- Vigente
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