Repercussão geral (STF)
Tema 898 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão do cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que examina embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 898 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de maio de 2016
- Publicação
- 27 de maio de 2016
- Situação
- Vigente
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