Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1232 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1232 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de novembro de 2024
- Publicação
- 4 de dezembro de 2024
- Situação
- Vigente
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