Panorama · Direito Processual Civil

Recursos

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

49 súmulas
12 temas com tese
150 teses do STJ
2 informativos

Repercussão geral e recursos repetitivos

Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.

STJ · Tema 1267 (recursos repetitivos) Vigente 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguiment… 08/04/2025
STJ · Tema 1022 (recursos repetitivos) Vigente "É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC". Modulação de Efeitos: "26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes q… 10/12/2020
STJ · Tema 1071 (recursos repetitivos) Vigente "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial." 13/11/2020
STJ · Tema 1201 (recursos repetitivos) Vigente 1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, aut… 24/10/2025
STJ · Tema 698 (recursos repetitivos) Vigente Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC. 22/05/2014
STJ · Tema 1146 (recursos repetitivos) Vigente - A Primeira Seção, por unanimidade, desafetou o recurso especial ao rito dos repetitivos, ante a superveniência de fato novo que modificou significativamente as peculiaridades do caso dos autos e com base nas disposições dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC/2015, nos termos da questão de ordem suscitada…
STJ · Tema 1306 (recursos repetitivos) Vigente 1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a aná… 05/09/2025
STJ · Tema 175 (recursos repetitivos) Vigente Seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acess… 07/08/2012
STJ · Tema 434 (recursos repetitivos) Vigente O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 5… 21/11/2012
STJ · Tema 452 (recursos repetitivos) Vigente Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixação de percentual. A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislaçã… 14/10/2011
STJ · Tema 988 (recursos repetitivos) Vigente O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 19/12/2018
STJ · Tema 483 (recursos repetitivos) Vigente Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. 07/08/2012

Canceladas ou superadas (4)

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