Panorama · Direito Processual Civil
Recursos
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 49 súmulas
- 12 temas com tese
- 150 teses do STJ
- 2 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 875 Vigente O recurso cabível contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV é a apelação. REsp 2.202.015-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 9/9/2025, DJEN 16/9/2025. (Info 875 do STJ) DIREITO PROC… 09/09/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente Não é cabível o conhecimento de recurso especial contra julgado que decide positiva ou negativamente apenas sobre a conformação do caso à tese afetada ao rito dos recursos repetitivos para fins de sobrestamento ou seguimento. AgInt no AREsp 2.780.620-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acó… 02/09/2025
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