Panorama · Direito Processual Civil

Recursos

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

49 súmulas
12 temas com tese
150 teses do STJ
2 informativos

Enunciados das Jornadas (doutrina)

Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.

CJF · Enunciado 189 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Apesar da dicção do art. 1.009, §1º, do CPC, as decisões não agraváveis estão sujeitas à preclusão, que ocorrerá quando não houver impugnação em apelação ou em contrarrazões de apelação (preclusão diferida).
CJF · Enunciado 80 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.
CJF · Enunciado 83 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Caso os embargos de divergência impliquem alteração das conclusões do julgamento anterior, o recorrido que já tiver interposto o recurso extraordinário terá o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de quinze dias, contados da intimação da decisão…
CJF · Enunciado 190 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente No caso de serem acolhidos, por maioria e com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou unanimemente a apelação, o julgamento deverá ter prosseguimento nos termos do art. 942 do CPC.
CJF · Enunciado 193 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A técnica de ampliação do colegiado é aplicável a qualquer hipótese de divergência no julgamento da apelação, seja no juízo de admissibilidade ou no de mérito.
CJF · Enunciado 195 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Se o agravo de instrumento for inadmitido quando impugnada decisão interlocutória com base no Tema Repetitivo 988 do STJ (taxatividade mitigada), caberá a impugnação da mesma decisão interlocutória em preliminar de apelação ou contrarrazões.
CJF · Enunciado 203 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A interposição de Recursos Especial e Extraordinário não exige protocolo simultâneo, desde que observado o prazo legal.
CJF · Enunciado 204 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A afetação de um Recurso Extraordinário ou Especial como repetitivo não pressupõe a existência de decisões conflitantes sobre a questão de direito material ou processual submetida a julgamento.
CJF · Enunciado 216 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Na hipótese de o acolhimento da impugnação acarretar a extinção do cumprimento de sentença, a natureza jurídica da decisão é sentença e o recurso cabível é apelação; caso o acolhimento não impedir a continuidade dos atos executivos, trata-se de decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento…
CJF · Enunciado 55 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação (arts. 687 a 692 do CPC).
CJF · Enunciado 62 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Aplica-se a técnica prevista no art. 942 do CPC no julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança.
CJF · Enunciado 67 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Há interesse recursal no pleito da parte para impugnar a multa do art. 334, § 8º, do CPC por meio de apelação, embora tenha sido vitoriosa na demanda.
CJF · Enunciado 68 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.
CJF · Enunciado 75 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente interrupção do prazo recursal.
CJF · Enunciado 77 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V,…
CJF · Enunciado 93 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer.
CJF · Enunciado 199 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Nos tribunais, os embargos de declaração poderão ser apresentados em mesa na primeira sessão subsequente ao seu protocolo, ressalvando-se regra regimental distinta (CPC, art. 1.024, §1º).
CJF · Enunciado 208 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A orientação contida no acórdão de mérito dos embargos de divergência se enquadra no comando do art. 927, inciso V, do CPC se este for proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, pelas seções ou pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
CJF · Enunciado 76 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

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