Recursos: súmulas, teses e temas

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 2 Vigente A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida em recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada e não atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 17/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 7 Vigente A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, somente por ocasião do manejo de agravo interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, em face da preclusão consumativa. 17/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 10 Vigente Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso especial em virtude de repercussão geral de tema reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. 03/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 7 Vigente Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal à interposição de recurso diverso do agravo interno contra decisão que inadmite, na origem, o recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, por se tratar de erro grosseiro. 03/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 8 Vigente É permitida a interposição simultânea de agravo interno (art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC) e de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) contra decisão negativa do juízo de admissibilidade na origem, por sua dupla fundamentação, o que caracteriza exceção ao princípio da unirrecorribilidade. 03/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 9 Vigente Constitui erro grosseiro interpor recurso diverso de agravo interno contra decisão que, em atenção à sistemática da repercussão geral, nega seguimento ao recurso extraordinário, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 03/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 12 Vigente Após a entrada em vigor do CPC/2015, é inviável a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial inadmitido com base em recurso repetitivo seja apreciado como agravo interno. 17/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 2 Vigente É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula n. 126/STJ) 31/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 6 Vigente O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da aplicação analógica da Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 170, tese 2 Vigente Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento/agravo em recurso especial que não admite recurso especial. 21/05/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 170, tese 3 Vigente São admissíveis embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo de instrumento/agravo em recurso especial, a fundamentação do julgado examinar o mérito do recurso especial, mitigando-se a incidência da Súmula n. 315/STJ. 21/05/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 8 Vigente O julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática de relator, sem a interposição de agravo interno, não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial. 22/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 9 Vigente O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal de origem, sem a interposição do agravo interno, não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial. 22/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 5 Vigente Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para a conversão de embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática em agravo interno por constituir erro grosseiro 03/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 6 Vigente Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo interno como embargos de declaração, por se tratar de erro grosseiro. 03/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 9 Vigente Em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, é admitida a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória possui manifesto caráter infringente. 17/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 1 Vigente Os embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo (art. 544 do CPC), uma vez que manifestamente incabíveis. 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 11 Vigente É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula n. 418/STJ) 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 1 Vigente O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 5… 03/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 2 Vigente Em regra, descabe a imposição da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC) em razão do não provimento do agravo interno em votação unânime, pois é necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar sua incidência. 03/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 3 Vigente Dever ser paga à parte contrária a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil aplicada na hipótese de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. 03/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 4 Vigente A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, portanto, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 03/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 1 Vigente A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, não se admite comprovação posterior, ainda que em agravo interno, de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, que deve ser demonstrada, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso, para af… 17/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 10 Vigente Eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 17/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 11 Vigente Não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno. 17/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 13 Vigente Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo interno. 17/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 3 Vigente Não se conhece de agravo interno que se limita a reproduzir as razões de seu recurso anterior, por violar o princípio da dialeticidade. 17/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 5 Vigente É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 17/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 6 Vigente Não é possível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 17/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 8 Vigente Admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno, desde que tempestivamente apresentado e não represente erro grosseiro ou má-fé do recorrente. 17/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 10 Vigente O pedido de assistência judiciária gratuita, quando formulado no curso do processo, deve ser feito por petição avulsa e apensado aos autos principais, não se admitindo a postulação nas razões do recurso especial. 31/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 11 Vigente A assistência judiciária deferida no curso do processo perdura até a decisão final do litígio, sendo desnecessária sua renovação quando da interposição do recurso especial. 31/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 12 Vigente No recurso especial é inviável a análise de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 31/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 3 Vigente Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que o Tribunal de origem tenha efetivamente debatido a matéria federal invocada, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais. 31/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 5 Vigente Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo . (Súmula n. 211/STJ) 31/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 13 Vigente A simples transcrição de artigos de lei ou a fundamentação genérica tornam deficiente o recurso especial, devendo o recorrente indicar, com clareza e objetividade, a razão da negativa de vigência da lei e qual a sua correta interpretação. 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 14 Vigente Carecendo o acórdão recorrido do devido prequestionamento, cumpre à parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535 do CPC, demonstrando, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada, sob pena de incidência da Súmula n. 211/STJ. 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 15 Vigente É deficiente o recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente ou não contém normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido. 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 2 Vigente A comprovação da tempestividade do recurso especial, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 3 Vigente Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula n. 83/STJ) 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 4 Vigente A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. (Súmula n. 13/STJ) 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 5 Vigente Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203/STJ) 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 7 Vigente É deficiente o recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente. 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 8 Vigente Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (Súmula n. 518/ STJ) 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 9 Vigente É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. (Súmula n. 207/STJ) 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 170, tese 4 Vigente Não são cabíveis embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade em recurso especial. 21/05/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 170, tese 6 Vigente Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental/agravo interno, decide recurso especial. 21/05/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 170, tese 8 Vigente É requisito para a interposição de embargos de divergência que o dissenso ocorra entre acórdão proferido por turma e aresto exarado por outra turma, seção ou pela Corte Especial em recurso especial. 21/05/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 7 Vigente Para fins de embargos de divergência, é irrelevante a ocorrência de fatos posteriores ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica examinada. 04/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 9 Vigente É impossível a aplicação do princípio da fungibilidade para que os embargos de divergência sejam convertidos em agravo interno diante da ausência de dúvida objetiva acerca da modalidade recursal a ser interposta contra a deliberação unipessoal, caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro. 04/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 4 Vigente Não incidem os enunciados das Súmulas n. 315 e 316/STJ, que preconizam o não cabimento dos embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial, quando o objeto da divergência não é a questão de fundo do apelo especial, mas sim a regra processual relativa ao requisito de admissibilidade recursal. 18/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 4 Vigente A interposição de recurso extraordinário anterior ou simultânea aos embargos de divergência, pela mesma parte e contra a mesma decisão, obsta o conhecimento destes, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que preconiza a interposição de um único recurso para cada decisão, bem como em consequ… 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 3 Vigente Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. (Súmula n. 579/STJ) 08/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 9 Vigente Em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, é admitida a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória possui manifesto caráter infringente. 08/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 2 Vigente Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite ao… 22/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 3 Vigente Deve-se aplicar a técnica do julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, aos embargos de declaração quando o voto divergente puder alterar o resultado unânime do acórdão de apelação. 22/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 9 Vigente A partir do CPC/2015, a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise como agravo interno não é mais admissível. 14/03/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 6 Vigente É incabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência. 04/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 13 Vigente Não se admite a interposição de embargos de divergência com a finalidade de rever aplicação de multa decorrente da oposição de embargos de declaração protelatórios, diante da inexistência de similitude fática entre arestos que analisam a peculiaridade de cada caso concreto. 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 183, tese 4 Vigente A vedação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas com outras palavras, ainda que a parte agravante não tenha apresentado nenhum argumento novo. 17/12/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 1 Vigente O STJ não admite o "prequestionamento ficto", que ocorre com a mera oposição de embargos declaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. 31/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 13 Vigente É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula n. 182/STJ) 31/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 4 Vigente Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 31/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 6 Vigente O comprovante de agendamento do preparo não serve como prova do seu efetivo recolhimento. 31/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 7 Vigente É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. (Súmula n. 187/STJ) 31/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 8 Vigente A comprovação do preparo deve obrigatoriamente ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 31/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 9 Vigente Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. (Súmula n.484/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema n. 413) 31/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 10 Vigente É inadmissível o especial que deixa de indicar o permissivo constitucional autorizador do recurso ou que não indica o dispositivo infraconstitucional violado. 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 12 Vigente A intimação para a complementação do preparo é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente, mas não quando ausente o pagamento. 29/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 8 Vigente A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a o… 09/05/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 11 Vigente O prazo para o ajuizamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais inicia-se com a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do recurso extraordinár… 20/09/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 170, tese 1 Vigente O objetivo dos embargos de divergência é a uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos paradigmas de outros tribunais. 21/05/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 170, tese 10 Vigente A eventual ausência de um ou mais membros na sessão de julgamento não implica alteração da composição da turma julgadora apta a justificar o preenchimento do requisito quanto ao cabimento de embargos de divergência previsto no § 3º do art. 1.043 do CPC. 21/05/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 170, tese 7 Vigente Não é possível a utilização de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência para comprovar o dissídio jurisprudencial. 21/05/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 1 Vigente Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado. (Súmula n. 168/STJ). 04/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 10 Vigente É necessário o recolhimento de custas no momento da interposição de embargos de divergência, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e das resoluções do Superior Tribunal de Justiça que dispõem sobre as custas judiciais devidas nos processos de competência originária ou recursal. 04/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 2 Vigente Em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ, excluídos os acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, man… 04/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 3 Vigente A concessão de habeas corpus de ofício, nos embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não possuir autoridade para, em decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra turma julgadora, quanto no fato de a seção não deter competência constitucional… 04/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 4 Vigente Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. (Súmula n. 158/STJ). 04/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 8 Vigente A admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos que versem sobre o mesmo tema. 04/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 1 Vigente A admissão dos embargos de divergência exige que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ou superveniente ao momento da interposição do recurso. 18/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 10 Vigente O argumento proferido em obiter dictum sobre o mérito no acórdão embargado, por tratar apenas de reforço de argumentação, não tem o condão de caracterizar o dissídio jurisprudencial para o fim de autorizar a interposição de embargos de divergência. 18/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 11 Vigente Não há necessidade da cisão de julgamento dos embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à seção, quando o embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência também ocorre em relação a julgados de outras seções. 18/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 2 Vigente Tratando-se de discussão travada no plano dos fatos, inadmissíveis são os embargos de divergência, principalmente nas questões fáticas não tratadas no âmbito do acórdão embargado, pois o seu pressuposto é a existência de teses de direito conflitantes incidentes sobre fatos similares. 18/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 3 Vigente É possível interpor embargos de divergência com o propósito de uniformizar teses jurídicas de direito processual, ainda que não haja semelhança entre os fatos da causa tratada no acórdão embargado e os analisados nos acórdãos paradigmas. 18/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 5 Vigente A ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme disposto nos art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, constitui vício substancial insanável, sendo descabida a incidência do parágrafo ú… 18/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 6 Vigente A realização do cotejo analítico entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, com a demonstração da similitude fática e jurídica, é requisito de admissibilidade dos embargos de divergência. 18/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 7 Vigente Na análise de admissão de embargos de divergência, considera-se vício substancial insanável a ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor de acórdãos paradigmas, para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 18/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 8 Vigente A simples menção ao Diário da Justiça em que foram publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores (internet), não supre a exigência da citação do repositório, oficial ou autorizado, de jurisprudência… 18/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 9 Vigente Não é cabível a indicação de julgado proferido em conflito de competência como paradigma para comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. 18/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 1 Vigente Os embargos de divergência não são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal, contudo podem ser utilizados no âmbito penal como meio geral de impugnação interna, de forma que a eles não se aplica a isenção estipulada no art. 7º da Lei n. 11.636/2007, sendo lícita a exigência de r… 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 10 Vigente Não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir se o valor dos honorários advocatícios é irrisório ou exorbitante, pois essa verificação decorre das particularidades do caso concreto. 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 11 Vigente Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. (Súmula n. 420/STJ) 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 12 Vigente Não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir valor estabelecido a título de multa cominatória (astreintes), pois essa verificação decorre das particularidades do caso concreto. 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 14 Vigente Incabível a interposição de embargos de divergência para verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) ou art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, pois inviável a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 2 Vigente Na ação penal pública, não há falar em deserção por falta de preparo, razão pela qual se afasta referida exigência em relação aos embargos de divergência (art. 7º da Lei n. 11.636/2007). 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 3 Vigente O relator pode indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido admitidos anteriormente. 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 5 Vigente São inadmissíveis embargos de divergência que não enfrentam todos os fundamentos do acórdão recorrido, quando subsistir fundamento não atacado suficiente para a manutenção do julgado, por aplicação analógica da Súmula n. 283/STF. 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 6 Vigente Acórdãos provenientes do julgamento de medida cautelar não são admitidos como paradigmas em embargos de divergência. 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 7 Vigente Acórdãos provenientes do julgamento de reclamação não são admitidos como paradigmas em embargos de divergência. 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 8 Vigente É inadmissível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em reclamação. 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 9 Vigente Com a interposição de embargos de divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente… 30/07/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 1 Vigente Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. 08/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 2 Vigente A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. 08/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 4 Vigente Não compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, ainda que para fim de prequestionamento, examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 08/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 5 Vigente A oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não possui caráter protelatório, assim, deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula n. 98/STJ. 08/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 6 Vigente Os embargos de declaração devem ser apreciados pelo órgão julgador da decisão embargada, independentemente da alteração de sua composição, o que não ofende o princípio do juiz natural nem excepciona o princípio da identidade física do juiz. 08/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 7 Vigente Admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para obter a juntada de notas taquigráficas aos autos quando indispensáveis à compreensão do acórdão ou ao exercício da ampla defesa. 08/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 8 Vigente É possível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas. 08/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 1 Vigente Na hipótese de concessão de efeito infringente aos embargos de declaração, é necessária intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de nulidade de julgamento e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 22/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 10 Vigente É possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. 22/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 4 Vigente Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, pois, em virtude da preclusão consumativa, é descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada. 22/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 5 Vigente Não é possível, em embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. 22/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 6 Vigente São cabíveis embargos de declaração para, em caráter excepcional, adequar o acórdão embargado à orientação firmada no âmbito de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e de recurso julgado sob o rito dos repetitivos. 22/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 7 Vigente Embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos são considerados protelatórios. 22/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 1 Vigente Não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de embargos de declaração. 06/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 10 Vigente O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão do juízo criminal que aplicou multa cominatória com amparo no Código de Processo Civil é de cinco dias, pois a multa diária por descumprimento de ordem judicial tem natureza tipicamente cível. 06/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 2 Vigente Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato não possui natureza decisória. 06/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 3 Vigente A ausência de manifestação sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não caracteriza omissão apta a autorizar a oposição de embargos de declaração. 06/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 4 Vigente É desnecessária a intimação para complementar as razões recursais a que se refere o art. 1.024, § 3º, do CPC, quando os embargos de declaração recebidos como agravo regimental impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática. 06/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 5 Vigente O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão em pauta e intimação da data da sessão de julgamento, mediante publicação na imprensa oficial, pois o feito é apresentado em mesa e não cabe sustentação oral. 06/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 6 Vigente Diante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado. 06/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 7 Vigente Na hipótese de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração para interposição de outros recursos, tem-se que este suspende o prazo apenas quanto ao respectivo acórdão embargado, assim, não têm efeitos ultraprocessuais para suspender o prazo em relação a decisões em outros incidentes processuais. 06/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 8 Vigente Os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem ou suspendem o prazo que a outra dispõe para embargar a mesma decisão, pois o prazo para recorrer é comum entre elas. 06/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 9 Vigente O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito penal é de dois dias, pois possui disciplina própria, o que torna desnecessária a aplicação analógica do Código de Processo Civil. 06/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 1 Vigente É vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal res… 20/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 10 Vigente Os embargos de declaração opostos com base no art. 619 do CPP não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando não conhecidos, incabíveis ou improcedentes. 20/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 11 Vigente É possível a aplicação subsidiária do § 1º do art. 1.026 do CPC no âmbito penal, para deferir efeito suspensivo a embargos de declaração. 20/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 12 Vigente Embora seja possível ao órgão jurisdicional conceder habeas corpus de ofício quando constatada ocorrência de flagrante ilegalidade, tal providência não é impositiva em embargos de declaração, hipótese recursal cabível apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. 20/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 3 Vigente O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. 20/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 5 Vigente Reconhecida a intempestividade do agravo, não se conhece dos embargos de declaração posteriormente opostos que não se insurgem contra referido óbice recursal. 20/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 6 Vigente Nos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercer… 20/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 7 Vigente Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 20/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 8 Vigente É possível o conhecimento dos embargos de declaração, independentemente do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o recurso questiona a própria aplicação da penalidade, quanto à sua base de cálculo. 20/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 9 Vigente No âmbito penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, erro material, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 20/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 18 Vigente O pedido de gratuidade da justiça formulado no agravo interno não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso não necessita de recolhimento de custas e que o deferimento da benesse não opera efeitos sobre atos processuais pretéritos. 12/06/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 3 Vigente Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. (Tese julgada s… 30/10/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 9 Vigente Na situação excepcional da pandemia da covid-19, é imprescindível, para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, observado o princípio da igualdade entre as partes. 05/11/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 10 Vigente O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 988). 14/03/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 7 Vigente Não cabe reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. 14/03/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 8 Vigente Não cabe reclamação com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva - IRDR. 14/03/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 16 Vigente Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203/STJ) 20/09/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 170, tese 5 Vigente Não há cancelamento tácito das Súmulas n. 315 e 316 do STJ, em razão do disposto no art. 1.043, III, do Código de Processo Civil - CPC, pois somente se deve conhecer da divergência entre acórdão que apreciou o mérito e outro que não conheceu do recurso, quando ambos analisaram a questão objeto da divergência. 21/05/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 170, tese 9 Vigente É inviável a indicação de acórdão da mesma turma julgadora como paradigma de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. 21/05/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 171, tese 5 Vigente Aplica-se o enunciado da Súmula n. 158/STJ, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. 04/06/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 10 Vigente Não é cabível o recebimento de embargos declaratórios como pedido de reconsideração nem deste como aqueles. 08/04/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 2 Vigente A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios de cabimento do recurso, implica o não conhecimento dos aclaratórios por fundamentação recursal deficiente. (Súmula n. 284 do STF). 20/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 4 Vigente A oposição de embargos declaratórios intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de novos recursos. 20/05/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 6 Vigente Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso; por isso, não é possível interpretar extensivamente o art. 1.026 do CPC/2015 para estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado. 14/03/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 9 Vigente O amicus curiae atua como terceiro colaborador da corte e não como parte, motivo pelo qual não tem legitimidade para interpor recursos, salvo a oposição de embargos de declaração e a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR. 09/05/2025

Recursos

Jurisprudência em Teses do STJ

Outros temas de Direito Processual Civil

Menu