Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 190, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Embargos de Declaração II
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
Os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, pois, em virtude da preclusão consumativa, é descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 4
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro LUIS FELIPE
- Publicação
- 22 de abril de 2022
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Outras teses da edição 190
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 1 Vigente Na hipótese de concessão de efeito infringente aos embargos de declaração, é necessária intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de nulidade de julgamento e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 22/04/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 2 Vigente Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite ao… 22/04/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 3 Vigente Deve-se aplicar a técnica do julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, aos embargos de declaração quando o voto divergente puder alterar o resultado unânime do acórdão de apelação. 22/04/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 5 Vigente Não é possível, em embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. 22/04/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 6 Vigente São cabíveis embargos de declaração para, em caráter excepcional, adequar o acórdão embargado à orientação firmada no âmbito de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e de recurso julgado sob o rito dos repetitivos. 22/04/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 7 Vigente Embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos são considerados protelatórios. 22/04/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 8 Vigente O julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática de relator, sem a interposição de agravo interno, não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial. 22/04/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 9 Vigente O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal de origem, sem a interposição do agravo interno, não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial. 22/04/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 10 Vigente É possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada. 22/04/2022
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.