Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 190, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Embargos de Declaração II
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso negado, de modo a inviabilizar a interposição do agravo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 190, tese 2
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministro ANTONIO SALDANHA
- Publicação
- 22 de abril de 2022
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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