Jurisprudência em Teses: edição 172, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 1

Órgão julgador

CORTE ESPECIAL

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO,

Publicação

18 de junho de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 172

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 2 Vigente Tratando-se de discussão travada no plano dos fatos, inadmissíveis são os embargos de divergência, principalmente nas questões fáticas não tratadas no âmbito do acórdão embargado, pois o seu pressuposto é a existência de teses de direito conflitantes incidentes sobre fatos similares. 18/06/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 3 Vigente É possível interpor embargos de divergência com o propósito de uniformizar teses jurídicas de direito processual, ainda que não haja semelhança entre os fatos da causa tratada no acórdão embargado e os analisados nos acórdãos paradigmas. 18/06/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 4 Vigente Não incidem os enunciados das Súmulas n. 315 e 316/STJ, que preconizam o não cabimento dos embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial, quando o objeto da divergência não é a questão de fundo do apelo especial, mas sim a regra processual relativa ao requisito de admissibilidade recursal. 18/06/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 5 Vigente A ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme disposto nos art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, constitui vício substancial insanável, sendo descabida a incidência do parágrafo ú… 18/06/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 6 Vigente A realização do cotejo analítico entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, com a demonstração da similitude fática e jurídica, é requisito de admissibilidade dos embargos de divergência. 18/06/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 7 Vigente Na análise de admissão de embargos de divergência, considera-se vício substancial insanável a ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor de acórdãos paradigmas, para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 18/06/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 8 Vigente A simples menção ao Diário da Justiça em que foram publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores (internet), não supre a exigência da citação do repositório, oficial ou autorizado, de jurisprudência… 18/06/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 9 Vigente Não é cabível a indicação de julgado proferido em conflito de competência como paradigma para comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. 18/06/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 10 Vigente O argumento proferido em obiter dictum sobre o mérito no acórdão embargado, por tratar apenas de reforço de argumentação, não tem o condão de caracterizar o dissídio jurisprudencial para o fim de autorizar a interposição de embargos de divergência. 18/06/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 11 Vigente Não há necessidade da cisão de julgamento dos embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à seção, quando o embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência também ocorre em relação a julgados de outras seções. 18/06/2021