Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 172, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Dos Embargos de Divergência — III
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
A ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme disposto nos art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, constitui vício substancial insanável, sendo descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação de fundamentação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 5
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Relator
- Ministro MARCO AURÉLIO
- Publicação
- 18 de junho de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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