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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 172, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Dos Embargos de Divergência — III

Vigente 18 de junho de 2021 Direito Processual Civil

Tese

A simples menção ao Diário da Justiça em que foram publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores (internet), não supre a exigência da citação do repositório, oficial ou autorizado, de jurisprudência nem da juntada de certidão ou de cópia autenticada para comprovação de dissídio nos embargos de divergência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 172, tese 8
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI
Publicação
18 de junho de 2021
Situação
Vigente

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