Jurisprudência em Teses: edição 189, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 2

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

8 de abril de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 189

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 1 Vigente Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. 08/04/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 3 Vigente Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. (Súmula n. 579/STJ) 08/04/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 4 Vigente Não compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, ainda que para fim de prequestionamento, examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 08/04/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 5 Vigente A oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não possui caráter protelatório, assim, deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula n. 98/STJ. 08/04/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 6 Vigente Os embargos de declaração devem ser apreciados pelo órgão julgador da decisão embargada, independentemente da alteração de sua composição, o que não ofende o princípio do juiz natural nem excepciona o princípio da identidade física do juiz. 08/04/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 7 Vigente Admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para obter a juntada de notas taquigráficas aos autos quando indispensáveis à compreensão do acórdão ou ao exercício da ampla defesa. 08/04/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 8 Vigente É possível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas. 08/04/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 9 Vigente Em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, é admitida a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória possui manifesto caráter infringente. 08/04/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 189, tese 10 Vigente Não é cabível o recebimento de embargos declaratórios como pedido de reconsideração nem deste como aqueles. 08/04/2022