Jurisprudência em Teses: edição 33, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 1

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministra MARIA ISABEL

Publicação

29 de abril de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 33

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 2 Vigente A comprovação da tempestividade do recurso especial, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 3 Vigente Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula n. 83/STJ) 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 4 Vigente A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. (Súmula n. 13/STJ) 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 5 Vigente Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203/STJ) 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 6 Vigente O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da aplicação analógica da Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 7 Vigente É deficiente o recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 8 Vigente Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (Súmula n. 518/ STJ) 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 9 Vigente É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. (Súmula n. 207/STJ) 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 10 Vigente É inadmissível o especial que deixa de indicar o permissivo constitucional autorizador do recurso ou que não indica o dispositivo infraconstitucional violado. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 11 Vigente É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula n. 418/STJ) 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 12 Vigente A intimação para a complementação do preparo é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente, mas não quando ausente o pagamento. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 13 Vigente A simples transcrição de artigos de lei ou a fundamentação genérica tornam deficiente o recurso especial, devendo o recorrente indicar, com clareza e objetividade, a razão da negativa de vigência da lei e qual a sua correta interpretação. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 14 Vigente Carecendo o acórdão recorrido do devido prequestionamento, cumpre à parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535 do CPC, demonstrando, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada, sob pena de incidência da Súmula n. 211/STJ. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 15 Vigente É deficiente o recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente ou não contém normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido. 29/04/2015