Jurisprudência em Teses: edição 33, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 2

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO,

Publicação

29 de abril de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 33

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 1 Vigente Os embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo (art. 544 do CPC), uma vez que manifestamente incabíveis. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 3 Vigente Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula n. 83/STJ) 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 4 Vigente A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. (Súmula n. 13/STJ) 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 5 Vigente Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203/STJ) 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 6 Vigente O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da aplicação analógica da Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 7 Vigente É deficiente o recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 8 Vigente Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (Súmula n. 518/ STJ) 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 9 Vigente É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. (Súmula n. 207/STJ) 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 10 Vigente É inadmissível o especial que deixa de indicar o permissivo constitucional autorizador do recurso ou que não indica o dispositivo infraconstitucional violado. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 11 Vigente É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula n. 418/STJ) 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 12 Vigente A intimação para a complementação do preparo é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente, mas não quando ausente o pagamento. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 13 Vigente A simples transcrição de artigos de lei ou a fundamentação genérica tornam deficiente o recurso especial, devendo o recorrente indicar, com clareza e objetividade, a razão da negativa de vigência da lei e qual a sua correta interpretação. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 14 Vigente Carecendo o acórdão recorrido do devido prequestionamento, cumpre à parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535 do CPC, demonstrando, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada, sob pena de incidência da Súmula n. 211/STJ. 29/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 15 Vigente É deficiente o recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente ou não contém normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido. 29/04/2015