Jurisprudência em Teses: edição 191, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 8

Órgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS

Publicação

6 de maio de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 191

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 2 Vigente Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato não possui natureza decisória. 06/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 3 Vigente A ausência de manifestação sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não caracteriza omissão apta a autorizar a oposição de embargos de declaração. 06/05/2022
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 5 Vigente O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão em pauta e intimação da data da sessão de julgamento, mediante publicação na imprensa oficial, pois o feito é apresentado em mesa e não cabe sustentação oral. 06/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 6 Vigente Diante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado. 06/05/2022
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 9 Vigente O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito penal é de dois dias, pois possui disciplina própria, o que torna desnecessária a aplicação analógica do Código de Processo Civil. 06/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 10 Vigente O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão do juízo criminal que aplicou multa cominatória com amparo no Código de Processo Civil é de cinco dias, pois a multa diária por descumprimento de ordem judicial tem natureza tipicamente cível. 06/05/2022