Jurisprudência em Teses: edição 191, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 5

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO

Publicação

6 de maio de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 191

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 2 Vigente Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato não possui natureza decisória. 06/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 3 Vigente A ausência de manifestação sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não caracteriza omissão apta a autorizar a oposição de embargos de declaração. 06/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 4 Vigente É desnecessária a intimação para complementar as razões recursais a que se refere o art. 1.024, § 3º, do CPC, quando os embargos de declaração recebidos como agravo regimental impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática. 06/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 6 Vigente Diante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado. 06/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 7 Vigente Na hipótese de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração para interposição de outros recursos, tem-se que este suspende o prazo apenas quanto ao respectivo acórdão embargado, assim, não têm efeitos ultraprocessuais para suspender o prazo em relação a decisões em outros incidentes processuais. 06/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 8 Vigente Os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem ou suspendem o prazo que a outra dispõe para embargar a mesma decisão, pois o prazo para recorrer é comum entre elas. 06/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 9 Vigente O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito penal é de dois dias, pois possui disciplina própria, o que torna desnecessária a aplicação analógica do Código de Processo Civil. 06/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 191, tese 10 Vigente O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão do juízo criminal que aplicou multa cominatória com amparo no Código de Processo Civil é de cinco dias, pois a multa diária por descumprimento de ordem judicial tem natureza tipicamente cível. 06/05/2022