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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 173, tese 14

Superior Tribunal de Justiça · Dos Embargos de Divergência — IV

Vigente 30 de julho de 2021 Direito Processual Civil

Tese

Incabível a interposição de embargos de divergência para verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) ou art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, pois inviável a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 14
Órgão julgador
CORTE ESPECIAL
Relator
Ministra LAURITA VAZ,
Publicação
30 de julho de 2021
Situação
Vigente

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