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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 173, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Dos Embargos de Divergência — IV

Vigente 30 de julho de 2021 Direito Processual Civil

Tese

Os embargos de divergência não são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal, contudo podem ser utilizados no âmbito penal como meio geral de impugnação interna, de forma que a eles não se aplica a isenção estipulada no art. 7º da Lei n. 11.636/2007, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 1
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro JOEL ILAN
Publicação
30 de julho de 2021
Situação
Vigente

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