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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 173, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Dos Embargos de Divergência — IV

Vigente 30 de julho de 2021 Direito Processual Civil

Tese

Na ação penal pública, não há falar em deserção por falta de preparo, razão pela qual se afasta referida exigência em relação aos embargos de divergência (art. 7º da Lei n. 11.636/2007).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 2
Órgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO
Publicação
30 de julho de 2021
Situação
Vigente

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