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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 173, tese 13

Superior Tribunal de Justiça · Dos Embargos de Divergência — IV

Vigente 30 de julho de 2021 Direito Processual Civil

Tese

Não se admite a interposição de embargos de divergência com a finalidade de rever aplicação de multa decorrente da oposição de embargos de declaração protelatórios, diante da inexistência de similitude fática entre arestos que analisam a peculiaridade de cada caso concreto.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 13
Órgão julgador
CORTE ESPECIAL
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO
Publicação
30 de julho de 2021
Situação
Vigente

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