Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 173, tese 13
Superior Tribunal de Justiça · Dos Embargos de Divergência — IV
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
Não se admite a interposição de embargos de divergência com a finalidade de rever aplicação de multa decorrente da oposição de embargos de declaração protelatórios, diante da inexistência de similitude fática entre arestos que analisam a peculiaridade de cada caso concreto.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 13
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Relator
- Ministro JOÃO OTÁVIO
- Publicação
- 30 de julho de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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