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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 173, tese 12

Superior Tribunal de Justiça · Dos Embargos de Divergência — IV

Vigente 30 de julho de 2021 Direito Processual Civil

Tese

Não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir valor estabelecido a título de multa cominatória (astreintes), pois essa verificação decorre das particularidades do caso concreto.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 12
Órgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Relator
Ministro RICARDO VILLAS
Publicação
30 de julho de 2021
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.