Jurisprudência em Teses: edição 173, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 173, tese 5

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO

Publicação

30 de julho de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 173

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