Jurisprudência em Teses: edição 192, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 1

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

20 de maio de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 192

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 3 Vigente O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. 20/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 4 Vigente A oposição de embargos declaratórios intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de novos recursos. 20/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 5 Vigente Reconhecida a intempestividade do agravo, não se conhece dos embargos de declaração posteriormente opostos que não se insurgem contra referido óbice recursal. 20/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 6 Vigente Nos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercer… 20/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 7 Vigente Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 20/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 8 Vigente É possível o conhecimento dos embargos de declaração, independentemente do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o recurso questiona a própria aplicação da penalidade, quanto à sua base de cálculo. 20/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 9 Vigente No âmbito penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, erro material, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 20/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 10 Vigente Os embargos de declaração opostos com base no art. 619 do CPP não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando não conhecidos, incabíveis ou improcedentes. 20/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 11 Vigente É possível a aplicação subsidiária do § 1º do art. 1.026 do CPC no âmbito penal, para deferir efeito suspensivo a embargos de declaração. 20/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 12 Vigente Embora seja possível ao órgão jurisdicional conceder habeas corpus de ofício quando constatada ocorrência de flagrante ilegalidade, tal providência não é impositiva em embargos de declaração, hipótese recursal cabível apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. 20/05/2022