Jurisprudência em Teses: edição 192, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 7

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

20 de maio de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 192

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 8 Vigente É possível o conhecimento dos embargos de declaração, independentemente do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o recurso questiona a própria aplicação da penalidade, quanto à sua base de cálculo. 20/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 9 Vigente No âmbito penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, erro material, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 20/05/2022
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 11 Vigente É possível a aplicação subsidiária do § 1º do art. 1.026 do CPC no âmbito penal, para deferir efeito suspensivo a embargos de declaração. 20/05/2022
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