Jurisprudência em Teses: edição 192, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 11

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

20 de maio de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 192

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 7 Vigente Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 20/05/2022
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 9 Vigente No âmbito penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, erro material, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 20/05/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 192, tese 10 Vigente Os embargos de declaração opostos com base no art. 619 do CPP não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando não conhecidos, incabíveis ou improcedentes. 20/05/2022
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