Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 89, tese 11
Superior Tribunal de Justiça · Juizados Especiais
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
O prazo para o ajuizamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais inicia-se com a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do recurso extraordinário interposto (art. 1º da Resolução n. 12/2009 do STJ*). * A Resolução n. 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 11
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministro GURGEL DE
- Publicação
- 20 de setembro de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Outras teses da edição 89
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 1 Vigente O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 2 Vigente Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 3 Vigente A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 4 Vigente É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 5 Vigente É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 6 Vigente Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 7 Vigente Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. (Súmula n. 428/STJ). 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 8 Vigente Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula n. 376/STJ) 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 9 Vigente Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Estaduais ou Federais, respectivamente, excepcionando a hipótese de cabimento da Súmula n. 376/STJ. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 10 Vigente Por força do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ*, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. * A Resolução n. 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimen… 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 12 Vigente É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução n. 12/2009 do STJ para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009*. * A Resolução n. 12/2009 do STJ foi r… 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 13 Vigente É inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, visto que cabível, apenas, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 14 Vigente Compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização, não prevendo a lei a existência de juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 15 Vigente A negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e usurpação da competência da Egrégia Corte, que pode ser preservada mediante a propositura da reclamação constitucional (art. 105, I, "f", da CF/88). 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 16 Vigente Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203/STJ) 20/09/2017
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.