Jurisprudência em Teses: edição 89, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 10

Órgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Relator

Ministra MARIA ISABEL

Publicação

20 de setembro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Juizados especiais

Outras teses da edição 89

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 9 Vigente Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Estaduais ou Federais, respectivamente, excepcionando a hipótese de cabimento da Súmula n. 376/STJ. 20/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 11 Vigente O prazo para o ajuizamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais inicia-se com a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do recurso extraordinár… 20/09/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 12 Vigente É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução n. 12/2009 do STJ para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009*. * A Resolução n. 12/2009 do STJ foi r… 20/09/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 16 Vigente Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203/STJ) 20/09/2017