Jurisprudência em Teses: edição 89, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 4

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

20 de setembro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Juizados especiais
• Fazenda Pública em juízo

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