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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 89, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Juizados Especiais

Vigente 20 de setembro de 2017 Direito Processual Civil

Tese

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. (Súmula n. 428/STJ).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 7
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES,
Publicação
20 de setembro de 2017
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.