Jurisprudência em Teses: edição 89, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 5

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

20 de setembro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Juizados especiais

Outras teses da edição 89

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 10 Vigente Por força do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ*, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. * A Resolução n. 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimen… 20/09/2017
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