Jurisprudência em Teses: edição 89, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 12

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA,

Publicação

20 de setembro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Juizados especiais
• Fazenda Pública em juízo

Outras teses da edição 89

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