Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 182, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Agravo Interno
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema n. 434)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 1
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro RAUL ARAÚJO,
- Publicação
- 3 de dezembro de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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