Jurisprudência em Teses: edição 182, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 5

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA

Publicação

3 de dezembro de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 182

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 1 Vigente O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 5… 03/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 2 Vigente Em regra, descabe a imposição da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC) em razão do não provimento do agravo interno em votação unânime, pois é necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar sua incidência. 03/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 3 Vigente Dever ser paga à parte contrária a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil aplicada na hipótese de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. 03/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 4 Vigente A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, portanto, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 03/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 6 Vigente Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo interno como embargos de declaração, por se tratar de erro grosseiro. 03/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 7 Vigente Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal à interposição de recurso diverso do agravo interno contra decisão que inadmite, na origem, o recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, por se tratar de erro grosseiro. 03/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 8 Vigente É permitida a interposição simultânea de agravo interno (art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC) e de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) contra decisão negativa do juízo de admissibilidade na origem, por sua dupla fundamentação, o que caracteriza exceção ao princípio da unirrecorribilidade. 03/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 9 Vigente Constitui erro grosseiro interpor recurso diverso de agravo interno contra decisão que, em atenção à sistemática da repercussão geral, nega seguimento ao recurso extraordinário, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 03/12/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 182, tese 10 Vigente Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso especial em virtude de repercussão geral de tema reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. 03/12/2021