Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 170, tese 5

Superior Tribunal de Justiça · Dos Embargos de Divergência — I

Vigente 21 de maio de 2021 Direito Processual Civil

Tese

Não há cancelamento tácito das Súmulas n. 315 e 316 do STJ, em razão do disposto no art. 1.043, III, do Código de Processo Civil - CPC, pois somente se deve conhecer da divergência entre acórdão que apreciou o mérito e outro que não conheceu do recurso, quando ambos analisaram a questão objeto da divergência.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 170, tese 5
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro PAULO DE
Publicação: 21 de maio de 2021
Situação: Vigente

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Recursos

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