Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 258, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Amicus Curiae
Vigente
Direito Processual Civil
Tese
A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 8
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Publicação
- 9 de maio de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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