Jurisprudência em Teses: edição 258, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 1

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

9 de maio de 2025

Situação

Vigente

Outras teses da edição 258

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 2 Vigente A intervenção como amicus curiae não é direito subjetivo de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada. 09/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 3 Vigente A admissão dos amici curiae nos processos é medida discricionária do magistrado que analisará se, além do interesse na causa, estão presentes os requisitos de relevância da matéria, especificidade do tema e repercussão social da controvérsia. 09/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 4 Vigente É indispensável que a entidade tenha representatividade no âmbito nacional para ser admitida como amicus curiae em recursos submetidos ao rito dos recursos repetitivos. 09/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 5 Vigente O ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, mas é excepcionalmente admitido em processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 09/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 6 Vigente O amicus curiae deve protocolar seu pedido de ingresso como colaborador da corte antes de o processo ser incluído em pauta de julgamento. 09/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 7 Vigente Em situações excepcionais, admite-se a intervenção do amicus curiae como colaborador da corte, mesmo após a inclusão do processo em pauta. 09/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 8 Vigente A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a o… 09/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 9 Vigente O amicus curiae atua como terceiro colaborador da corte e não como parte, motivo pelo qual não tem legitimidade para interpor recursos, salvo a oposição de embargos de declaração e a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR. 09/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 10 Vigente O amicus curiae não tem direito subjetivo à sustentação oral. 09/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 11 Vigente Não se admite a intervenção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para atuar como amicus curiae em processos nos quais se discute o valor da verba honorária advocatícia sucumbencial. 09/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 12 Vigente Nas ações de habeas corpus, é inadmissível a intervenção de amicus curiae, por se tratar de ação constitucional personalíssima. 09/05/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 258, tese 13 Vigente A admissão de amicus curiae no processo penal fundamenta-se na sua capacidade de contribuir para a elucidação da controvérsia, com base em sua expertise ou experiência na matéria, sem comprometer a paridade de armas nem agravar a situação processual do réu. 09/05/2025