Jurisprudência em Teses: edição 31, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 13

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro PAULO DE

Publicação

31 de março de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Recursos

Outras teses da edição 31

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 1 Vigente O STJ não admite o "prequestionamento ficto", que ocorre com a mera oposição de embargos declaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. 31/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 2 Vigente É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula n. 126/STJ) 31/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 3 Vigente Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que o Tribunal de origem tenha efetivamente debatido a matéria federal invocada, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais. 31/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 4 Vigente Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 31/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 5 Vigente Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo . (Súmula n. 211/STJ) 31/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 6 Vigente O comprovante de agendamento do preparo não serve como prova do seu efetivo recolhimento. 31/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 7 Vigente É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. (Súmula n. 187/STJ) 31/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 8 Vigente A comprovação do preparo deve obrigatoriamente ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 31/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 9 Vigente Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. (Súmula n.484/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema n. 413) 31/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 10 Vigente O pedido de assistência judiciária gratuita, quando formulado no curso do processo, deve ser feito por petição avulsa e apensado aos autos principais, não se admitindo a postulação nas razões do recurso especial. 31/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 11 Vigente A assistência judiciária deferida no curso do processo perdura até a decisão final do litígio, sendo desnecessária sua renovação quando da interposição do recurso especial. 31/03/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 12 Vigente No recurso especial é inviável a análise de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 31/03/2015