Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 208 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A orientação contida no acórdão de mérito dos embargos de
divergência se enquadra no comando do art. 927, inciso V, do CPC se este for
proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, pelas seções ou pela Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 208 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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