Recurso repetitivo (STJ)
Tema 483 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Questão submetida a julgamento
Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 483 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de maio de 2012
- Publicação
- 7 de agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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