Súmula do STF
Súmula 249 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 249
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.