Súmula do STF
Súmula 636 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 636
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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