Súmula do STJ
Súmula 316 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 316
- Publicação
- outubro de 2005
- Situação
- Vigente
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